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Congresso aprova novo marco fiscal e substitui teto de gastos

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Congresso aprova novo marco fiscal e substitui teto de gastos

Nesta terça-feira (22), a Câmara dos Deputados aprovou o texto final do arcabouço fiscal. O projeto conta com um conjunto de regras para orientar os gastos públicos e garantir que o Estado tenha recursos suficientes para realizar seus projetos.

Anteriormente, era utilizado o teto de gastos, que estipulava o limite financeiro que cada órgão governamental poderia utilizar. Agora, o orçamento público será orientado por outros critérios. O texto aprovado pelos deputados não considerou algumas das mudanças propostas pelos senadores.

O projeto agora será enviado a presidência da república para sanção, com prazo de 15 dias úteis para apreciação. O governo pode vetar partes do texto, contudo todos os vetos têm de ser votados pelo Congresso. Para rejeitar um veto, é preciso o voto da maioria absoluta de deputados e senadores.

 
 

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